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O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal e transparente, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados RGPD.
São tratados apenas os dados pessoais necessários para as finalidades declaradas.
Os dados pessoais devem ser exatos, adequados e atualizados, e serão retificados ou eliminados sempre que necessário.
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